Relatório deve listar empresas que incorporaram mecanismo de governança e gestão . Para o presidente do órgão, legislação é fundamental para as contas públicas
Vera Batista – Correio Braziliense
postado em 14/02/2018 06:00
O Brasil é o país das empresas estatais. União, estados, municípios e o Distrito Federal não se furtaram em criar companhias — muitas delas, deficitárias —, que incharam a máquina pública e se transformaram em importantes moedas de troca nas negociações políticas. Segundo levantamento do Observatório das Estatais, feito em parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Brasil tem 443 companhias controladas pelo setor público. São 151 da União, 232 de estados e do Distrito Federal e 60 dos municípios.
Diante desse número exorbitante e do custo que essas empresas têm para os cofres públicos, o relator do processo de adequação à Lei das Estatais, ministro José Múcio, do TCU, apresentará um relatório até o fim deste mês apontando quais companhias efetivamente incorporaram os mecanismos de governança e gestão, que deverão estar em vigor em 30 de junho. A legislação, segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, é fundamental para a correção dos resultados primário e nominal do setor público. Em uma análise, de 17 de janeiro, ele lembrou que o rombo previsto nas contas governamentais para este ano é de R$ 159 bilhões.
A Lei das Estatais está em vigor desde agosto julho de 2016 e, até o momento, as empresas ainda não se adequaram totalmente ao novo marco regulatório. De acordo com o Ministério do Planejamento, 63 estão ambientadas ao estatuto da Lei 13.303/2016. Em 12 de janeiro, durante o recesso, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Casa Civil da Presidência da República e ao Planejamento um pedido para que informassem, num prazo de 15 dias, o que está sendo feito para a conformidade à nova legislação e as medidas para correção de eventuais desvios nos cronogramas.
Desde setembro de 2017, o TCU fez 29 acordos de cooperação técnica com diversas instituições para aperfeiçoar o sistema de controle, entre elas, a FGV. O resultado, ainda preliminar, segundo informações, é de que pouco se sabe sobre a quantidade exata de empresas estatais no país. A União garante que conhece exatamente o tamanho do seu patrimônio. No último relatório do Planejamento, do terceiro trimestre de 2017, contava-se 149 estatais,18 destas dependentes do Tesouro Nacional. O TCU, porém, quer ter mais segurança em relação a esses números e, sobretudo, ter uma real dimensão do que ocorre no DF, nos estados e nos municípios. Não há mais espaço para uso político dessas empresas e para a cobertura de rombos por má gestão.
Subvenções
O tamanho dos repasses da União às estatais é outro fato que preocupa o TCU. Segundo o presidente do órgão, as subvenções do Tesouro Nacional a essas empresas cresceram 104,37% entre 2012 e 2016 — passaram de R$ 6,5 bilhões para R$ 13,3 bilhões no período —, bem acima dos 40,3% acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Entre as causas desse aumento, estão os programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) pagos a dirigentes e funcionários de estatais.
Carreiro defende que “tais distribuições sejam analisadas por uma ótica ainda mais rigorosa”, considerando que os altos valores podem comprometer a gestão fiscal responsável. Por isso, o presidente do TCU reiterou o pedido do ministro José Múcio, para que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), unidade do Ministério do Planejamento, informe as companhias com programas de distribuição de resultados, a dependência em relação ao Tesouro e os impactos financeiros.
Em nota, o tribunal informou que a fiscalização está em fase de execução e que não houve qualquer relatório ou “resultado prévio”. “Assim, ainda não há informações quanto às estatais que não se adequaram à lei, tampouco consequências e/ou impactos financeiros negativos”. O TCU negou encomenda de qualquer mapeamento à FGV. Afirmou que houve apenas uma celebração de acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de experiências, informações e pesquisas.
