Prezado Presidente,
Para ciência, informo que houve apresentação de parecer favorável do relator na CTASP, Dep. Wolney Queiroz (PDT/PE) acerca do PL 4176/2008.
Este projeto acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Se aprovado pela CTASP, o projeto seguirá para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.
Em auxílio, seguem anexos os pareceres das comissões anteriores e do atual relator, bem como a lista com os nomes dos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.
Sigo à disposição para maiores esclarecimentos.
Cordialmente,
