Por Rodrigo Rocha – Valor Econômico
27/02/2018 – 11:32
SÃO PAULO – (Atualizada às 12h28) Na defesa pela ampliação dos investimentos no setor de saneamento, o governo federal defende que os ajustes no marco regulatório do setor a partir de medida provisória podem ajudar a cumprir as metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Segundo a chefe da assessoria especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, seriam precisos R$ 304 bilhões em investimentos para atingir as metas para água e esgoto estabelecidas pelo plano até 2033.
A representante ministerial destaca que menos de 45% do esgoto do país é tratado atualmente e que 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável. “O Brasil está abaixo do planejado pelo Plansab, a meta para 2018 do esgoto coletado era de 69%”, afirmou Martha em evento promovido pela Abes, associação de engenheiros de saneamento. “É preciso racionalizar o investimento e atrair a iniciativa privada para que ela invista cada vez mais.”
MP
A chefe da assessoria especial da Casa Civil da Presidência informou também que o texto da medida provisória que deve promover ajustes no marco regulatório do saneamento básico no país está em processo de ajustes finais na comissão interministerial responsável pelo assunto. Segundo ela, o grupo de trabalho foi formado em 2016 com a Casa Civil como coordenadora e está desde novembro do ano passado fazendo as últimas alterações na MP.
“Precisamos aumentar os investimentos no setor, com a apoio do setor público e privado. (…) Somar esforços não é garantia de universalização. É preciso investir com força total”, disse. Martha também defendeu a maior previsibilidade regulatória e maior eficiência para o setor, com resolução de problemas como a perda de água.
Um dos alvos da medida provisória que faz ajustes no marco regulatório do setor de saneamento é a padronização da regulação, que hoje é feita por Estados e municípios, atendendo imposição consitucional. “São muitas entidades regulando o setor, não existe um padrão para uniformização do serviço”, critica Martha.
De acordo com ela, a MP quer promover uma agência federal que dará diretrizes regulatórias. A visão do governo é que esse trabalho poderia ser desenvolvido pela Agência Nacional de Águas (ANA). A representante da Casa Civil lembra que, legalmente, cada um dos mais de 5.500 municípios brasileiros poderia ter uma agência reguladora de saneamento, mas que esse número hoje é de apenas cerca de 300 agências, somando órgãos municipais, regionais e estaduais.
Abertura
Principal alvo de críticas das companhais estaduais de saneamento, o artigo 10-A da medida provisória foi defendida pela chefe da assessoria especial da Casa Civil. No texto atual da minuta da MP, o artigo em questão obriga que municípios abram chamamento público na ocasião de renovação dos contratos com as empresas estaduais de saneamento.
Atualmente, essa renovação pode ser feita automaticamente.
“[O artigo 10-A] é uma forma de obrigar os entes a ouvir o que o setor privado tem a oferecer”, afirmou Martha. “Hoje, essa contratação não passa por processo licitatório.” A defesa da pasta é que a MP garantiria ao usuário que o serviço de saneamento está sendo realizado e cobrado da forma correta. “Que se garanta a melhor qualidade do serviço ao melhor preço”, defendeu.
Uma das principais críticas dessa “abertura” para o setor privado é que a medida desequilibraria o modelo de subsídio cruzado — quando uma operação superavitária compensa uma deficitária assumida pela mesma empresa —, porque somente as operações municipais rentáveis atrairiam interesse da iniciativa privada, deixando as cidades mais problemáticas sem esse apoio financeiro.
Nesse caso, a MP defende a criação de um fundo de universalização para compensar o subsídio cruzado. Martha cita o modelo utilizado durante a concessão dos aeroportos, em que um fundo de universalização compensou a redução da receita originária das operações repassadas à iniciativa privada. “Os recursos que vieram para o fundo de universalização da Infraero foram realocados. A ideia é fazer a mesma coisa no saneamento”, apontou.
A contribuição para esse fundo, segundo a representante da Casa Civil, poderia ser feita a partir do montante desembolsado na outorga da concessão e a partir de um adicional tarifário.
