Julio Wiziack – Folha de São Paulo
27/12/2017 19h48
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que cria a ANM (Agência Nacional de Mineração) e extingue o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). A criação da ANM saiu publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27).
A agência vai incorporar os cerca de 900 servidores do DNPM mas eles não terão o salário equiparado com o das demais agências. O nivelamento salarial foi proposto pelo Congresso e, como traria aumento de gastos em 2018, a equipe econômica propôs que fossem vetados.
A associação dos servidores do DNPM acredita que será possível revertê-los no Congresso. Não descarta, no entanto, entrar com medidas judiciais para conseguir a equiparação. Segundo representantes da entidade, isso custará cerca de R$ 50 milhões a mais por ano para a União.
De acordo com a lei sancionada, a ANM passará a contar agora com 7% das verbas vindas da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que vigora por força de outra lei sancionada há cerca de dez dias.
A Cfem é uma taxa cobrada sobre a exploração de substância minerais. Havia uma discussão sobre a distribuição desses recursos. A área econômica não concordava que a União ficasse com uma parcela menor, inferior a 12%. No final, caberá aos cofres da União 10% do valor pago pelos mineradores, dos quais 7% abastecerão a ANM. A diferença vai reforçar fundos setoriais destinados a pesquisa e inovação. Os Estados ficarão com 15% e os municípios afetados pela atividade com 75%.
Também houve mudanças nas alíquotas cobradas por substâncias. Elas serão ainda regulamentadas pela agência, mas não seguirão mais um mecanismo que levava em consideração a coração internacional dos minérios. A partir de agora, as alíquotas serão fixas e variam de 1% até 3,5%, dependendo da substância. Antes, o teto era de 4% para a extração de ferro.
A receita da agência, no entanto, ainda ficará comprometida à espera de outra medida provisória que altera o marco regulatório da mineração. Temer tinha enviado essa medida ao Congresso, mas ela perdeu a validade. O Ministério de Minas e Energia já trabalha em uma nova versão da medida mas considera também que as alterações sejam feitas por projeto de lei.
PESQUISA
Com essas novas regras, a ANM poderá também controlar com mais rigor o prazo de pesquisas de lavras o que poderá atrair investimentos para o setor.
Hoje, quando uma empresa pede autorização para fazer estudos de viabilidade econômica de uma mina, pode ficar mais de dois anos trabalhando. Esse processo, segundo os técnicos da área econômica do governo, é manual e, na maior parte das vezes, os grupos mineradores “sentam na mina”, criando uma espécie de “reserva de mercado”, porque os processos no DNPM são lentos e burocráticos.
A medida provisória dava autonomia à ANM para a criação de um sistema eletrônico, o que permitirá a entrada de outros interessados assim que o prazo de pesquisa se esgotar sem que o pesquisador manifeste antes seu interesse em explorar comercialmente a mina.
