De acordo com o governo, decreto não elimina a necessidade de que o Congresso deve aprovar a privatização da estatal. Base aliada tem mostrado resistência sobre a matéria.
Por Guilherme Mazui e Roniara Castilhos, G1 e TV Globo, Brasília
19/04/2018 15h43
m vídeo divulgado no Twitter nesta quinta-feira (19) o presidente Michel Temer disse que assinou o decreto para incluir a Eletrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND) – leia a íntegra do decreto ao final desta reportagem.
A inclusão da estatal no PND é condição necessária para que o governo dê seguimento a estudos e processos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano.
“Acabei de assinar um decreto que autoriza o início dos estudos para capitalização da Eletrobras, tão logo o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional”, disse Temer no vídeo.
A privatização da Eletrobras passou a ser uma prioridade da pauta econômica do governo desde que caiu a reforma da Previdência. No entanto, há forte resistência da base aliada em votar essa matéria. De acordo com o blog do colunista do G1 Gerson Camarotti, partidos temem perder os cargos para os quais fazem indicações na Eletrobras e subsidiárias, como Furnas.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, disse que o decreto não tira a obrigatoriedade do Congresso aprovar a privatização. Por isso, segundo o ministro, o texto é “vacinado contra intrigas”.
“O presidente Michel Temer assinou o decreto que permite o início dos estudos referentes à capitalização da Eletrobras. No decreto, seu texto deixa claro que a mesma só irá acontecer após aprovação do Congresso Nacional. É um decreto, como eu disse, vacinado contra intrigas”, disse Marun.
A assinatura do decreto, que já vinha sendo anunciada pelo governo, é uma solução encontrada pelo Palácio do Planalto para acelerar a análise do Congresso a um projeto enviado pelo Executivo sobre a privatização da Eletrobras.
O relator do texto, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), afirmou que deve apresentar um parecer no início de maio. De acordo com Marun, a expectativa do governo é aprovar o projeto entre maio e junho.
Decreto
Leia abaixo o texto do decreto sobre a Eletrobras:
DECRETO Nº , DE 2018
Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resoluções nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja provado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.
Art. 2º Ficam aprovadas as recomendações estabelecidas na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, quanto às atribuições do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para a realização dos estudos a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Ficam aprovadas as recomendações estabelecidas na Resolução nº 30, de 2018, do CPPI, quanto às atribuições do Ministério de Minas e Energia, a quem caberá constituir e coordenar os grupos de trabalho referidos no § 1º do art. 4º da referida Resolução.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
