Comissão rejeita proposta que proíbe contingenciamento de verba de agências reguladoras

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que libera as agências reguladoras do contingenciamento de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00). O texto abrange as agências nacionais do Petróleo (ANP); de Energia Elétrica (Aneel); de […]