Por Andrea Jubé e Fernando Exman – Valor Econômico
O governo enviará ainda em janeiro ao Congresso, por meio de projeto de lei ou medida provisória, uma proposta de marco regulatório para o setor de saneamento, afirmou o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.
Há um mês e meio no cargo, o ministro disse que a implementação desse modelo e a ampliação de investimentos no setor são as suas principais prioridades de curto prazo na pasta. Ele recebeu também a missão da Casa Civil para articular no Congresso a aprovação da matéria e reduzir eventuais obstáculos à edição de uma medida provisória.
O governo aposta na habilidade política de Baldy para conduzir a discussão no Congresso. Articulador com trânsito em vários grupos políticos, ele foi alçado à pasta por um “consórcio partidário” encabeçado pelo PP e pelo DEM, sigla do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), um de seus principais aliados, e com respaldo do MDB.
Há resistência política e no setor privado à edição de uma medida provisória. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) enviou uma carta ao presidente Michel Temer no mês passado pedindo que a revisão do marco que rege o setor não seja feita por MP, porque isso poderia “desestruturar totalmente” o setor de saneamento no Brasil.
No campo político, os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente o deputado Rodrigo Maia e o senador Eunício Oliveira (MDB-CE), têm afirmado que não aceitarão mais MPs que não sejam de fato urgentes e relevantes. No entanto, o governo acredita que, por se tratar de uma ação com impacto direto na vida do cidadão, a iniciativa pode ter apoio no Parlamento. O Congresso retorna do recesso no início de fevereiro.
“É um marco regulatório, que nunca existiu”, destacou o ministro. “Pode ser uma MP ou um projeto de lei”, completou. Pela Constituição, a titularidade dos serviços de saneamento é dos municípios. O tema também é tratado pela Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB) e pelo Decreto 7.217, respectivamente de 2007 e 2010.
Agora, a ideia do governo é criar um mecanismo legal que possibilite às prefeituras aderir a esse programa federal, que pode, por exemplo, prever a subdelegação ou subconcessão de operações de saneamento básico, com a participação de empresas privadas. O formato estimularia a competitividade no setor, ampliando a participação do setor privado. Em contrapartida, há resistência das companhias estaduais de saneamento, que dominam o setor.
“Você cria assim uma solução e um marco legal”, explicou Baldy. “Mas vamos além disso.” De acordo com o ministro das Cidades, esse novo marco regulatório deverá conceder à Agência Nacional de Águas (ANA) o papel de regulador e normatizador do setor de saneamento básico. “Se o município aderir, aí entra a regulação da ANA, inclusive na regulação tarifária”, sublinhou. “Hoje é muito obscuro. Cada município faz como quer.”
Segundo dados da ANA, 43% da população brasileira é atendida por sistema coletivo (rede coletora e estação de tratamento de esgotos), 12% por solução individual (fossa séptica) e 18% da população tem esgoto coletado, mas não tratado. Já 27% dos brasileiros não têm coleta nem tratamento de esgoto. Os melhores índices são observados na região Sudeste.
Baldy destacou que o principal programa sob a responsabilidade do Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida, já possui um foco natural. O saneamento básico, por outro lado, “é o maior desafio do país neste momento, inclusive para se avançar em habitação”.
Em relação ao MCMV, o ministro afirmou que os critérios de seleção para construção de moradias da faixa 1 elaborados pela gestão que o antecedeu ainda estão sob estudo e poderão ser revisados. Não por questões políticas, destacou. Mas por motivos técnicos, uma vez que haveria mais equidade na distribuição de empreendimentos entre os Estados. Críticos dos parâmetros em vigor alegam que eles privilegiam locais governados pelo PSDB – o ministro anterior, Bruno Araújo (PE), é filiado ao partido.
Segundo Baldy, outro tema em estudo na pasta é a adoção de um sistema de seleção contínuo para projetos do programa. A sistemática substituiria o modelo de chamadas públicas pontuais, o que, de acordo com o ministro, poderia dar mais agilidade para o poder público substituir construtoras que forem barradas no processo seletivo por outras que estejam numa espécie de “fila”. Para Baldy, essa calibragem daria mais eficiência ao programa habitacional.
Em outra frente, o ministro afirmou que pretende destravar obras paralisadas, como empreendimentos de mobilidade urbana tocados por empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. Baldy defendeu uma iniciativa que envolva os órgãos de controle, como o Ministério Público e tribunais de contas, para que a situação das obras seja analisada e decidido, por exemplo, se elas poderiam ser relicitadas ou então retiradas de vez do Orçamento.
