Folha de São Paulo
05/11/2017 02h00
O aceno do governo para o empresariado com condições mais favoráveis no Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, obrigou a equipe econômica a buscar R$ 4 bilhões em receitas adicionais para cobrir um buraco no Orçamento do próximo ano.
Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), essa renúncia fiscal com concessões extras feitas pelo governo no refinanciamento precisa ser compensada e, de acordo com os técnicos que acompanharam as discussões, ainda não está claro na programação orçamentária de 2018 se a exigência legal será cumprida.
Isso pode invalidar o Refis e colocar em xeque as contas do presidente Michel Temer.
O Refis foi lançado por medida provisória no início deste ano, mas só foi sancionado em 25 de outubro, depois de muita negociação entre governo e parlamentares -boa parte devedores do fisco que buscavam obter mais vantagens.
Para tentar atrair mais empresas, que aguardaram até o último momento para se inscrever no programa, o governo editou, na terça-feira (31), outra medida provisória concedendo mais duas semanas de prazo para adesão.
Os interessados terão até o próximo dia 14 para acertar pendências tributárias.
Com a negociação de condições melhores para as empresas e a prorrogação de prazos, técnicos do Ministério da Fazenda refizeram as contas e chegaram à conclusão de que o programa de refinanciamento causará frustração de receitas estimada em R$ 4 bilhões no próximo ano, decorrente da ampliação dos benefícios.
As empresas dentro dessa faixa poderão abater sua dívida com créditos tributários gerados por prejuízos.
Agora, a equipe econômica precisa apresentar receitas compensatórias na proposta orçamentária de 2018, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parte dessa renúncia -aproximadamente R$ 2 bilhões- poderá ser coberta com a venda da Lotex, a raspadinha da Caixa. A concessão desse negócio para a iniciativa privada estava prevista para este ano, mas foi adiada para 2018.
RESPONSABILIDADE
Técnicos explicam ainda que a previsão de renúncias e receitas com o Refis constava do texto original que criou o programa. Como a proposta passou por muitas modificações, o trecho que contemplava essa previsão foi retirado, o que pode comprometer o refinanciamento.
“A responsabilidade será do Executivo, do Congresso Nacional? Eu advogo a tese de que, se o Congresso retirar da LOA [Lei Orçamentária Anual de 2018] a previsão das renúncias, os benefícios [do Refis] não poderão ser gozados”, afirma Núbia de Castilhos, procuradora da Fazenda Nacional.
Cabe ao TCU (Tribunal de Contas da União) auditar as contas do presidente Temer e os programas de subsídios e renúncias.
Nos próximos anos, a renúncia com o Refis também será grande -R$ 4,3 bilhões, em 2019; e R$ 2,2 bilhões, em 2020.
Mas, com a retomada da economia e da arrecadação de tributos, o governo acredita que os efeitos dessa renúncia não serão tão dramáticos.
Ao longo dos 15 anos de vigência do programa, a União abrirá mão de R$ 35 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica.
Boa parte dessa frustração de receita se deve à migração de devedores que parcelaram suas dívidas tributárias com o fisco por meio de programas anteriores e que agora têm a opção de migrar para o novo Refis.
Como as condições do novo programa são mais vantajosas, milhares de contribuintes optaram pela migração.
Somente com essa troca, a União deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões no ano que vem. Em 2019, esse decréscimo será de R$ 6,3 bilhões e, em 2020, de quase R$ 4 bilhões.
GATILHOS
A tramitação do atual Refis levou dez meses -começou em janeiro e terminou em outubro. Duas versões foram editadas por meio de medida provisória.
A primeira era mais conservadora em benefícios (como valor de entrada e descontos sobre multas e juros).
A versão que virou lei ampliou um pouco mais as vantagens para adesão. Advogados do setor privado consideram que, ao longo desse período, essas alterações atraíram as empresas para o programa de refinanciamento.
Na opinião de João Victor Guedes, do L.O. Baptista Advogados, a redução da parcela de entrada de 7,5% para 5% nos débitos de até R$ 15 milhões foi um desses “pontos de virada”.
A decisão sobre esse percentual ocorreu em agosto, mas muitas optaram por esperar pela sanção presidencial para ingressar no Refis.
“Para muitas empresas, principalmente as menores, isso pode definir ou não a adesão”, disse Guedes.
HONORÁRIOS
Outro estímulo que surgiu na reta final da tramitação da medida no Congresso, de acordo com ele, foi a redução de 100% dos encargos e honorários advocatícios no caso de dívidas discutidas na Justiça.
O valor é especialmente importante no julgamento de empresas que ainda estão questionando os débitos na Justiça e podem, eventualmente, vencer a disputa com o fisco e não pagar nada.
Ao aderir ao Refis, a empresa tem que abrir mão da ação e reconhecer a dívida para obter os descontos.
“Quanto maior o desconto [em juros e multas], maior é o incentivo para abrir mão dessa disputa, aplicando a lógica do ‘melhor um pássaro na mão do que dois voando’.”
Desde a sanção presidencial, no dia 25 de outubro, a procura de interessados dobrou no escritório Rivitti e Dias Advogados.
De acordo com Karen Juredini Dias, a versão final do Refis ficou ainda mais atrativa com a possibilidade de usar créditos gerados por prejuízos passados.
“É uma oportunidade única de monetização de prejuízos fiscais. Eu recomendei a muitos clientes que aderissem, acredito que um programa com essas condições não deve se repetir”, disse.
Dívidas tributárias
Entenda o programa de refinanciamento
O que é Refis?
Programa pelo qual o governo autoriza o parcelamento de dívidas com o fisco, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. A adesão ao atual Refis vai até 14 de novembro
Havia quanto tempo estava sendo negociado?
O governo lançou a primeira versão do atual Refis em janeiro, com o nome de PRT (Programa de Regularização Tributária), tendo como objetivo auxiliar empresas a sair da crise
Deputados e empresas afirmaram que as condições não eram adequadas e passaram a negociar alternativas com mais vantagens aos devedores. Sem acordo, o PRT venceu em junho com baixa adesão
O governo editou então nova medida provisória, dessa vez com o nome de Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), convertida em lei em 25 de outubro, com várias modificações feitas pelo Congresso Nacional
Quais são as mudanças?
A versão do Refis sancionada é mais generosa do que havia proposto o governo. Veja exemplos de condições consideradas excessivamente vantajosas pela Receita Federal:
Permissão para abater a dívida com créditos tributários gerados por prejuízo
Autorização para que débitos de práticas de crime, como sonegação, fraude ou conluio, também possam usufruir dos descontos e parcelamentos
Possibilidade de parcelamento da dívida por empresas que não repassaram à Receita tributos que ficaram retidos na fonte
Quanto o governo arrecadou com o Refis?
O mais recente boletim da arrecadação federal, com os números até setembro, informa que a Receita recolheu R$ 10,5 bilhões com o PRT e Pert
