Metrópoles DF / Ponto de Vista – Roberto Cavalcanti Tavares
25/11/2017 5:30
O morador de um município estruturado e mais forte economicamente e aquele que vive num lugar com infraestrutura deficitária pagam o mesmo valor pelo serviço de água e esgoto. A tarifa é uma só em todo o estado. Trata-se de um compromisso das empresas estaduais de saneamento básico.
O mecanismo, chamado de subsídio cruzado, permite às empresas estaduais operarem em dezenas de municípios deficitários, equilibrando suas receitas atuando também em municípios superavitários. Isso evita que haja cobrança pelo custo efetivo de operação, permitindo um preço único por metro cúbico em todo o estado.
O problema é que, agora, essa tarifa única e outras diretrizes que regulam o setor de saneamento estão em xeque. O governo federal preparou uma Medida Provisória para revisar a Lei nº 11.445/2007, que dita as regras do serviço de saneamento no Brasil. Isso pode desestruturar o setor.
A mudança mais grave é o dispositivo que obriga o município a procurar empresas privadas que desejam operar o sistema de saneamento no lugar da companhia estadual ou municipal. Os municípios mais fortes economicamente serão disputados pela iniciativa privada. Os mais carentes sobrarão e terão que ser atendidos pelas empresas estaduais, que, por sua vez, perderão competitividade ao ter encerrados os contratos com os municípios rentáveis.
Isso afetará diretamente o preço das tarifas para os mais necessitados. É aquela velha história do filé para as empresas privadas, osso para as estaduais e a conta mais cara na mão de quem menos tem dinheiro. O que se pode antever dessa situação é um risco imenso de judicialização de casos envolvendo saneamento, o que traz ainda mais insegurança para essa área.
Este será um dos assuntos em discussão no seminário nacional “Governança e Parceiras: Oportunidades para o Saneamento”, promovido pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). O evento acontecerá entre os dias 28 e 30 de novembro, em Brasília, com a participação das 25 companhias de saneamento do país, além de nomes de referência no setor.
É do entendimento de todos os integrantes da Aesbe que a alteração do marco legal do saneamento só terá força e eficácia se for debatida pela sociedade e for apoiada por quem está envolvido com o setor. O que se espera do Governo Federal é que escute os amplos segmentos que atuam no saneamento e que há anos pedem mudanças. Para esta construção, de um sistema que faça o saneamento realmente avançar, a sociedade brasileira pode contar com a Aesbe.
Roberto Cavalcanti Tavares é diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa)
