Para especialistas, marco legal do saneamento pode ser ruim para o Nordeste, pois a exploração pela setor privado pode ficar restrita às cidades maiores
Angela Fernanda Belfort – Jornal do Commercio
Publicado em 15/07/2018, às 16h34
A Medida Provisória (MP) 844, a qual pretende ser o marco legal para o saneamento básico do País, está dividindo opiniões. A medida pode ser muito prejudicial ao Nordeste, segundo alguns especialistas, porque a exploração pela iniciativa privada do serviço pode ficar restrito às cidades maiores que possuem renda per capita maior. Para os críticos, os pequenos municípios ficariam de fora, principalmente nas regiões mais pobres.
“Defendemos que o saneamento deve ser aberto para o mercado privado, mas com obrigação de universalização, sem ficar restrito apenas a um município. Com isso, o investimento privado vai ficar só com o filé (os sistemas que dão retorno financeiro). Quem vai querer ficar com os deficitários?”, questiona o presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Roberto Tavares. A entidade congrega 25 companhias estaduais de saneamento presentes em 4 mil municípios dos 5,5 mil existentes no País.
Contra a MP
A AESBE lançou uma carta de repúdio a MP 844 criticando o fato de o setor privado ficar com os sistemas de esgoto nos municípios rentáveis e os deficitários continuando com as companhias estaduais. Só para se ter ideia, na Região Metropolitana do Recife, formada por 15 municípios, somente cinco ou seis são rentáveis.
“Hoje, os recursos para bancar os municípios deficitários saem do próprio serviço dos locais onde é superavitário”, conta Tavares. É o subsídio cruzado. Dos 184 municípios pernambucanos, no máximo 15 seriam superavitários.
Pela MP, o município vai perguntar previamente ao setor privado se tem interesse na concessão. Se houver interesse, o município tem que licitar a concessão. Caso contrário, o serviço continuará sendo prestado pelas companhias estaduais.
Outra entidade que se pronunciou contra a MP 844 foi a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) lançando uma nota de repúdio assinada por seu presidente, Fernando Alfredo Rabelo Franco. Segundo ele, a MP vai contribuir para “a desorganização do setor, impactar os investimentos e prejudicar a prestação dos serviços”.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) está a favor da MP. “O setor industrial tem a convicção de que a MP respeita o preceito constitucional de que a água é um direito de todos e que colaborará para que a população brasileira tenha amplo acesso às redes de coleta e tratamento de esgoto”, diz o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.
A MP também traz mais uma atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) que passará a ser responsável pela regulação do serviço de esgoto. Hoje, isso é regulado por agências municipais ou estaduais.
Pela Constituição, a titularidade do serviço de esgoto é dos municípios. No entanto, são poucos os municípios que instalaram estruturas para prestar o serviço. No caso de Pernambuco, somente 11 municípios assumiram esse serviço. A maioria dos municípios do Estado assinou um contrato delegando ao Estado a prestação do serviço. A Prefeitura de Petrolina deseja explorar o serviço, iniciou estudos e está numa disputa com a Compesa desde 2001 e, até hoje, não foi concluída. Petrolina é responsável por 7% de todo o faturamento da Compesa.
