Ministro aponta avanços da MP em relação à atual legislação sobre saneamento

Agência Câmara Notícias

16/04/2019 – 21h45

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, classificou alguns pontos da Medida Provisória 868/18, que considera como avanços em relação à atual legislação.

Um deles é a prerrogativa da Agência Nacional de Águas (ANA) de instituir referências, normas e modelos, além da competência para decretar situação de escassez hídrica, fiscalização do cumprimento das regras e mediação arbitral no caso de conflito entre os entes federados.

“A ANA vai atuar para que os municípios e estados sejam pautados pelas melhores práticas de governança, com o objetivo de criarmos programas com indicadores e metas que possam ser de fato fiscalizados, para alterar a realidade do saneamento no médio e longo prazo”, disse Canuto.

Ele também enumerou como pontos favoráveis da MP a criação de comitê interministerial para gestão do saneamento. O ministro destacou o benefício dos planos simplificados de saneamento para municípios abaixo de 20 mil habitantes e apoiou a obrigatoriedade de pagamento da tarifa da rede de esgoto quando disponível, mesmo que não seja usada. Por fim, defendeu a participação da União nos fundos de universalização.

Fragilidades

Apesar dos avanços, a Secretaria de Saneamento, vinculada ao ministério de Canuto, entendeu que a MP desconstrói “abruptamente o modelo atual de serviços”, ocasionando “sérios prejuízos às companhias estaduais”.

Canuto também apontou o problema dos municípios de menor porte com piores índices de desenvolvimento humano (IDHs). Segundo ele, o texto não soluciona os principais entraves à universalização dos serviços de saneamento. “Não há um modelo de gestão regionalizada e integrada, ou seja, a lei precisa colocar os municípios mais atrativos economicamente com aqueles menos atrativos, possibilitando o atendimento universal”, afirmou.

Além disso, o ministro apontou falha no texto por não tratar da indenização de ativos não amortizados (nos casos de alienação e mudança da estatal). Ele lembrou que a MP mantém o texto sobre licenciamento ambiental da Lei 11.445/07. “É importante que o licenciamento seja simplificado e mais ágil”, defendeu.

Situação sanitária

No encontro com os senadores e deputados da comissão mista que estuda a MP 868/18, o ministro mostrou um gráfico sobre a evolução do atendimento urbano de água de 2007 a 2017 e de esgotamento sanitário. O mapa mostra que pouco mudou no abastecimento de água e de esgoto em dez anos.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Regional apontam que 160 milhões de brasileiros têm abastecimento de água, mas há uma concentração nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A Região Norte tem 70% de abastecimento, contra 98,4% da Região Sul.

“Em esgotamento sanitário é muito pior: a Região Norte tem apenas 13% de serviço de esgotamento nas áreas urbanas, e menos de 10% na área rural”, completou o ministro.

Canuto defendeu o olhar sobre a realidade regional e políticas diferenciadas principalmente para Norte e Nordeste, tendo, como exemplo, o uso de aterros sanitários. “O Brasil envia 37% dos resíduos sólidos para aterros sanitários e 63% do lixo tem destinação inadequada, ou nem mesmo há informação. Aqui também é notória a desigualdade entre as regiões: enquanto no Sul os aterros são o destino de 80% dos resíduos, no Nordeste apenas 9% vão para os aterros; 91% do volume têm destinação inadequada”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-868/2018

 

 

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