Governo quer mudar lei para usar dinheiro do FGTS na Caixa

Fábio Fabrini e Angela Boldrini – Folha de São Paulo

06/12/2017  17h15

O governo intercedeu pela Caixa Econômica Federal e conseguiu aprovar nesta quarta-feira (6) na Câmara um projeto de lei que autoriza o uso de recursos do FGTS na capitalização do banco. O projeto agora segue para o Senado.

A medida foi um drible ao Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu processo sobre o caso e ameaça barrar a operação. A Caixa buscava o aval da corte sem necessidade de mudança legal.

A Caixa pretende transformar R$ 10 bilhões de sua dívida com o FGTS em um novo empréstimo, sem prazo de vencimento (perpétuo), o que foi contestado pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica do próprio TCU. Ambos pediram uma medida cautelar para evitar que o negócio seja realizado ao menos até o julgamento do mérito do processo pelos ministros da corte.

A expectativa do governo era de que Conselho Curador do FGTS já aprovasse a liberação dos recursos na semana que vem.

Para ganhar tempo e evitar um revés no TCU já na tarde desta quarta, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informaram ao tribunal que o governo federal adiou a decisão sobre o uso dos recursos do FGTS e que vai esperar o julgamento do mérito na corte. Porém, não avisaram sobre a estratégia de aprovar a operação no Congresso.

Paralelamente, o governo enviou o projeto à Câmara e conseguiu sua inclusão na lista dos que seriam votados em regime de urgência.

O relator da fiscalização no TCU, Benjamin Zymler, confirmou à Folha que não sabia da iniciativa no Congresso. Antes de ser avisado, ele anunciou em plenário, nesta quarta, que não concederia a medida cautelar , ante o compromisso do governo de esperar a análise de mérito (que não tem data prevista para ocorrer).

Zymler determinou, no entanto, a oitiva de representantes da Caixa e do FGTS para, em 15 dias, se manifestarem sobre as irregularidades apontadas.

Em nota, ele informou que “a tramitação de projeto de lei sobre a matéria não depende e nem condiciona a apreciação do processo por parte deste tribunal”.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, autor da representação no TCU contra a tentativa de capitalização, disse que a aprovação do projeto dá argumento aos que tentam viabilizá-la, mas não impede que o tribunal barre a operação por conta das irregularidades detectadas.

O Planalto pretende concretizar o negócio ainda em dezembro, já que, sem dinheiro novo, a Caixa fica sob risco de não poder conceder novos empréstimos a partir de 2018.

O uso do fundo para injetar recursos na Caixa é uma prioridade do Planalto, que alega não ter como investir na instituição. Há cerca de quinze dias, o presidente Michel Temer e seus ministros ligaram para autoridades do TCU para pedir celeridade na análise do caso.

A partir de 2018, a Caixa só poderá fazer empréstimos se tiver mais dinheiro próprio para garanti-los. As regras estão previstas no acordo de Basileia 3.

O banco tenta refinanciar dívidas com o FGTS. Com a repactuação, o fundo receberá juros mais altos. Mas o débito passará a ser perpétuo (sem possibilidade de resgate do principal). Além disso, a remuneração do título só ocorrerá se a instituição tiver lucro ou reservas para isso. Em determinadas situações, os pagamentos ao credor podem ser suspensos ou até extintos.

 

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