Por Edna Simão – Valor Econômico
12/11/2018 – 05:00
O governo pretende permitir que os bancos públicos cobrem uma “taxa de risco” para viabilizar as operações da linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para Santas Casas e hospitais filantrópicos. A “taxa de risco” vai variar conforme o “rating” da Santa Casa e do hospital e pode chegar, no máximo, a 3% ao ano.
Essa foi a forma encontrada pelo governo para convencer os representantes dos trabalhadores e empregadores no Conselho Curador do FGTS a aprovarem os critérios para concessão de linha de crédito. Além disso, a medida visa melhorar o retorno para os bancos públicos, que têm reclamado do alto risco de inadimplência da modalidade. A linha de crédito poderá ser oferecida por Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil (BB).
Os representantes dos trabalhadores e empregadores no fundo não apoiam a regulamentação, publicada “ad referendum” no “Diário Oficial da União” (DOU) e que precisa ser referendada pelo conselho para entrar em vigor. Eles consideraram que o retorno para o FGTS ficou abaixo do acordado inicialmente para que fosse possível elevar os spreads bancários das instituições financeiras. A taxa de juros nominais do empréstimo é de 8,66% ao ano, mas o repasse para o FGTS seria de 5% ao ano.
Já os bancos públicos querem mais garantias devido ao risco e ao retorno para operar a linha. O BNDES, por exemplo, propôs que as Santa Casas assumam o compromisso com indicadores de melhoria de gestão e pede redução do prazo de pagamento do empréstimo de 120 meses para 96 meses.
Uma reunião do conselho estava marcada para o fim de outubro, porém foi adiada e remarcada para amanhã devido à falta de acordo. Com a permissão de cobrança de “taxa de risco”, o governo acredita ser possível chegar a um consenso. Isso porque é uma forma de melhorar o retorno para os bancos e repassar um valor maior para o FGTS.
Segundo fonte ouvida pelo Valor, uma medida provisória seria editada até hoje prevendo a possibilidade de cobrança dessa “taxa de risco”. A expectativa é que, ainda neste ano, os bancos públicos comecem a operar com a linha. Os bancos também cobrarão das Santas Casas uma tarifa chamada “operacional” de 0,5%.
Pela regulamentação publicada no “Diário Oficial da União”, a linha de crédito poderá ser utilizada nas modalidades: sem destinação específica, para reestruturação financeira e investimentos como na construção, ampliação, reformas e aquisição de material.
Além disso, prevê que, nas operações do agente operador do FGTS (a Caixa), aos agentes financeiros devem ter taxa de juros nominal de 5% ao ano; sistema de amortização livremente pactuado entre Caixa e agentes financeiros; o saldo devedor da operação de crédito deve ser atualizado mensalmente pelo mesmo índice utilizado para a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.
Já o prazo de amortização será de até cinco anos para operações de crédito sem destinação específica; de até dez anos para as operações de crédito para reestruturação financeira; e de até 15 anos as operações de crédito para investimento.
Em agosto, o presidente Michel Temer publicou a Medida Provisória 848 para permitir o uso dos recursos do FGTS como funding de operações de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos. Desde o início, os representantes de trabalhadores e empregadores se posicionaram contra a medida por entender que a linha não cumpre os objetivos originais do fundo, que é investir em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 14 de dezembro para não caducar.
