É hora de decidir o destino de 135 estatais

Por Claudia Safatle – Valor Econômico

11/01/2019 – 05:00

Há um esforço real para reduzir o número de empresas estatais federais e para melhorar seus resultados que vai um pouco além das privatizações. Em 2016, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) contabilizava 155 empresas públicas federais. Hoje são 135.

As 20 companhias que desapareceram da lista foram privatizadas, liquidadas ou incorporadas. No ano passado houve a liquidação de duas empresas, a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) e a Companhia de Armazéns de Minas Gerais (Casemg). Outras oito foram vendidas, a exemplo da Petroquímica Suape e de empresas de distribuição e transmissão de energia. A Companhia de Pesquisa de Energia Elétrica (Copel) foi incorporada pelo Grupo Eletrobras.

Ciente de que não dá para se desfazer de todas as empresas, há, também, uma determinação do governo de melhorar os resultados das companhias públicas federais. Até setembro do ano passado, último dado oficial, o resultado líquido era de quase R$ 52 bilhões positivos, uma virada importante se comparada com o resultado negativo de R$ 32 bilhões do início de 2016.

Há empresas para privatizar, liquidar ou incorporar.

O endividamento também caiu no mesmo período. Era de R$ 544 bilhões e teve uma redução de 26%, para R$ 401 bilhões, basicamente por causa da Petrobras e da Eletrobras.

O patrimônio líquido aumentou de R$ 500 bilhões para R$ 582 bilhões entre 2016 e 2017. Há, porém, 22 empresas com patrimônio líquido negativo, que cresceu de R$ 27,8 bilhões para R$ 46,47 bilhões em igual período. Ainda não há dados oficiais para o ano passado.

O orçamento de investimentos, que chegou a R$ 123 bilhões em 2013, caiu para R$ 76 bilhões em 2016 e aumentou para R$ 115,8 bilhões em 2018. Desse total, metade foi executada até setembro.

No início de 2018 o quadro geral da Sest mostrava a existência de 47 empresas sob controle direto da União – sendo que destas, 18 são dependentes – e 97 sob controle indireto. Os últimos dados do Ministério da Economia indicam que agora são 89 companhias sob controle indireto e 46 diretamente controladas pela União.

As dependentes de recursos públicos continuam as mesmas 18 empresas e elas foram as responsáveis pelo aumento do quadro de pessoal, que passou de 58.533 funcionários em 2014, até então número recorde, para 78.420, um acréscimo de quase 20 mil cargos. Parte relevante desse aumento refere-se à absorção de hospitais universitários pela Ebserh, empresa pública prestadora de serviços hospitalares.

No geral houve redução de cerca de 51 mil empregos se consideradas todas as empresas federais em comparação com os dados de 2014, quando o número de empregados chegou a quase 555 mil funcionários. Na sua grande maioria, o que houve foi adesão aos Programas de Demissão Voluntária (PDV).

Apesar da redução do numero de empresas ou de melhor gestão nos casos em que já se sabe, de antemão, que não há decisão política para vender nem para extinguir, no entanto, o Estado brasileiro ainda é muito grande. São 40 empresas de energia, entre a holding Eletrobras e suas subsidiárias. Na área de petróleo e gás são 20 empresas, além de 18 no setor financeiro e 14 companhias de comércio e serviços, dentre várias outras nas áreas portuária, indústria de transformação, seguros etc.

Gasta-se muito com essas empresas. As 18 estatais dependentes da União tiveram dotação orçamentária de R$ 20,9 bilhões no ano passado, embora tenham executado apenas R$ 9,34 bilhões até o terceiro trimestre do ano. Esses são recursos para financiar as despesas correntes e de capital dessas companhias, sendo que cerca de 67% são gastos com folha de salários.

As não dependentes também recebem dotações, embora bem menores – somaram R$ 3,46 bilhões em 2018, sendo que R$ 2,58 bilhões foram executados até setembro. A Emgepron (empresa gerencial de projetos navais), a Infraero e a Telebras foram as três companhias não dependentes que mais aporte tiveram.

Embora o Tesouro Nacional tenha repassado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma estimativa de receita de R$ 800 bilhões caso todas as empresas federais fossem privatizadas, esta é uma cifra meramente hipotética.

É possível uma aceleração do processo de privatização ou extinção, segundo técnicos oficiais. Há projetos maduros para colocar em execução.

O; Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tinha suas verbas constantemente contingenciadas pelos governos. Em 2015, porém, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que o orçamento do fundo fosse objeto de contingenciamento para cumprir as metas fiscais. Afinal, há uma crise carcerária permanente, estrutural, no país que precisa ser enfrentada com políticas públicas e estas demandam recursos.

Em 2016 o governo liberou R$ 1,2 bilhão para os Estados e o Distrito Federal investirem no sistema penitenciário. Até hoje somente 24% desses recursos foram efetivamente gastos, segundo informações que foram repassadas ao gabinete do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Esse é mais um caso do problema crônico de dificuldade de execução que empoça o dinheiro público. Em 2018 o empoçamento, até novembro, era de R$ 12,2 bilhões.

Do total de recursos que cada Estado recebe, o governo tem que aplicar 30% em obras de construção, ampliação, reforma ou conclusão de unidades prisionais, cuja finalidade é o aumento de vagas. A parcela restante (70%) é de livre aplicação.

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Quando Michel Temer deixou a vice-presidência para assumir o cargo de presidente da República, com o impeachment de Dilma Rousseff em agosto de 2016, a estrutura da vice-presidência foi extinta. Não há, no organograma do Poder Executivo, uma escala funcional definida para o vice-presidente Hamilton Mourão preencher com seus assessores.

Enquanto não recria os cargos e salários da vice-presidência, os assessores de Mourão trabalham com crachás de visitantes.

 

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