Por Rafael Rosas e Ribamar Oliveira
18/09/2018 – 18:46
RIO E BRASÍLIA – (Atualizada às 20h01) A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por 48 votos a zero, emenda apresentada pelo deputado Paulo Ramos (PDT) que revoga o artigo de lei que permitia a venda das ações da Cedae, a companhia de águas e esgoto do Estado.
Na prática, a decisão põe em risco o regime de recuperação fiscal do Rio, uma vez que a autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento é uma das medidas obrigatórias para inclusão de um Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal aprovado pela Lei Complementar Federal 159/2017.
Além disso, as ações da companhia de saneamento serviram de garantia para um empréstimo de R$ 2,9 bilhões tomado junto ao banco BNP Paribas no ano passado.
A emenda aprovada hoje foi incluída no projeto 56/2018, que definia programa de refinanciamento de dívidas e segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Pezão pode inclusive vetar apenas uma parte da lei aprovada hoje pelos deputados estaduais.
Os deputados estaduais do Rio já haviam posto em xeque as determinações do Regime de Recuperação Fiscal do Estado no mês passado, quando aprovaram aumento de 5% para os servidores do Judiciário, embora o acordo com o governo federal proíba reajustes para o funcionalismo.
Para o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), um dos que votaram a favor do destaque, a aprovação não compromete o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Segundo ele, a votação desse ponto era necessária para liberação do projeto que institui o Refis que pode garantir recursos da ordem de R$ 1 bilhão para pagamento do 13º salário do funcionalismo estadual no fim do ano.
“Ela [a aprovação da emenda] ajuda a recuperação fiscal porque aprovou o Refis. Era uma emenda no Refis, que vai permitir que o governo arrecade recursos da ordem de R$ 1 bilhão com redução de juro e parcelamento em três vezes de dívidas de ICMS e em dez vezes de dívidas de IPVA”, disse Luiz Paulo. “Isso é apoio ao Regime de Recuperação Fiscal”, acrescentou.
De acordo com o deputado, o destaque estava emperrando a aprovação do Refis e agora o governador Pezão deverá vetar a emenda que proíbe a venda das ações da Cedae, de forma a colocar o mais rapidamente possível em prática o Refis. Se vetado, o destaque contra a venda da Cedae voltará para a Assembleia, que pode derrubar o veto.
Fazenda
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ainda não teve acesso à lei aprovada pela Alerj e que vai aguardar sua publicação no “Diário Oficial do Estado”. Mesmo assim, lembrou que a privatização da Cedae “foi um dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”.
Em dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que pagar o empréstimo contratado com o BNP Paribas e também pagar parte da dívida do Estado com a União, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal. “Uma vez não havendo recursos para quitar o empréstimo sem a venda da Cedae, a União irá acionar a sua contragarantia”, informou a Fazenda.
