Crises hídricas despertam cidadãos e governantes para urgência do consumo racional e proteção de mananciais
Agência Senado
Publicado em 17/5/2018
Decisões sobre corte de água costumam ser dramáticas. No mínimo, geram antipatia. Afinal, trata-se de um bem vital para a sobrevivência e o bem-estar humanos. E que já entrou na pauta dos direitos sociais em âmbito mundial. Os critérios políticos e técnicos a partir dos quais esse direito deve ser exercido é que estão sendo discutidos — da ONU até as comunidades mais carentes do planeta.
Na capital do Brasil, por exemplo, depois de um bom período de chuvas, debate-se a decisão do governo distrital de encerrar, no dia 15 de junho, o racionamento iniciado há 17 meses, no auge de uma severa crise hídrica. Simulações fornecidas ao governo pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa-DF) embasam o ponto de vista de que será seguro aumentar a captação da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) — de 3,3 para 4,3 metros cúbicos por segundo — e ampliar a média de uso pelos irrigantes — de 3 para 6 horas por dia.
“Fizemos várias simulações e chegamos à conclusão de que essa [opção] era a que fazia o equilíbrio da segurança hídrica com a minimização dos problemas do racionamento para a população”, afirmou no dia 4 o diretor-presidente da Adasa-DF, Paulo Salles, conforme notícia da Agência Brasília.
Com a continuação do racionamento, observou Salles, a barragem do Descoberto, responsável por 65% da água consumida no DF, chegaria em novembro com 45% do seu volume máximo, porém com o sacrifício daqueles que não têm caixas d’água e dos comerciantes. O Descoberto está hoje com 90,6% do seu volume útil. Na pior das hipóteses, sem racionamento, estará com 21,9% em 30 de novembro. A partir daí, espera-se o início de uma nova curva ascendente, que atingiria 29,8% em 31 de dezembro.
“Estamos aprendendo a lidar de forma consciente com a água. Nós vivemos um período de muita incerteza climática. Temos de manter a população alerta”, ressaltou o presidente da Adasa, ao mesmo tempo em que anunciou um plano de gestão com reuniões mensais das equipes da Caesb, da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF).
Os dilemas vividos pelos habitantes de Brasília, cidade que sediou em março o 8° Fórum Mundial da Água, são universais. Enquanto 3,6 bilhões de pessoas vivem em áreas que apresentam escassez de água por pelo menos um mês ao ano, o consumo de água por aqueles que têm acesso aumentou em seis vezes ao longo dos últimos 100 anos. E continua crescendo de forma constante, com uma taxa em torno de 1% ao ano, diz o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2018, lançado durante o fórum.
A previsão é de que a falta de água atinja entre 4,8 bilhões e 5,7 bilhões de pessoas até 2050. Nesse cenário, em que quase metade da população não têm acesso à água em quantidade e em qualidade necessária para uma vida digna, os conflitos motivados por disputa de água doce já são, além de uma realidade, uma preocupação futura internacional, como alertou o senador Jorge Viana (PT-AC), em Plenário, no dia 22 de fevereiro:
— O mundo teme que um desequilíbrio ambiental altere a temperatura do planeta e comprometa a vida. A mudança climática já está acontecendo. Os números para a previsão futura da ONU são terríveis. Sem dúvida, uma das causas dos eventuais conflitos globais será a disputa por água.
Ao abrigar-se sob o lema “compartilhando água”, o Fórum Mundial da Água chamou a atenção para a responsabilidade conjunta da sociedade civil, empresas privadas e governos nos âmbitos nacional e internacional, com a recuperação, manutenção e preservação desse recurso natural e essencial a vida.
— A nossa legislação recomenda que nós tratemos a água de uma maneira descentralizada e participativa. E isso traz à tona outro aspecto do compartilhamento que é importante: o compartilhamento de responsabilidade sobre a água — defendeu o co-presidente do Fórum, Paulo Salles, durante o encontro.
Atuação social
Se a responsabilidade pela água é “de todos aqueles que bebem água”, como afirma Salles, para que a voz da sociedade tenha influência sobre as decisões é preciso que ela se organize.
— Na nossa realidade, o poder econômico está entranhado na gestão pública, no poder político, de maneira que o poder da comunidade está muito fragilizado. Sem voz ativa. Por isso, a reunião de pessoas em movimentos e ONGs em prol de uma causa é essencial para o sucesso. É preciso fazer barulho — recomenda a presidente do Instituto Oca do Sol, Maria Consolacion Fernandez.
Uma das histórias de sucesso comunitário foi o movimento para embargar a expansão de um empreendimento imobiliário da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O planejamento da obra do novo trecho do Setor Habitacional Taquari na Serrinha estava previsto para ser executado sobre uma área de recarga de aquíferos e entre córregos.
Com medo de que as nascentes que abastecem o Lago Paranoá fossem “mortas”, e levando em consideração a atual conjuntura, em que o lago é fonte de abastecimento urbano, a comunidade resolveu pedir a suspensão da licença de instalação do empreendimento.
O projeto, justificaram os ativistas, não contemplava técnicas favoráveis ao ciclo das águas, como pavimentos permeáveis e áreas verdes com fluxo de drenagem. Isso poderia causar graves impactos aos recursos hídricos da Serrinha, uma região “produtora” de água. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) acatou os argumentos e paralisou a obra até que fosse apresentado um modelo urbanístico adequado.
— Secar córrego e nascentes não é só colocar o loteamento ou impermeabilizar o solo no local da nascente, mas é principalmente no local de recarga dos aquíferos. Não queremos impedir a ocupação ou o desenvolvimento da região. Podem construir, mas é preciso manter as águas, os córregos, e assegurar as nascentes — explica Consolacion.
Esse é apenas um exemplo de como a mobilização social é imprescindível quando o assunto é meio ambiente, observa a diretora da ONG Rede Sementes do Cerrado, Ana Palmira Silva:
—Se não houver pressão social, a área de vegetação é facilmente substituída por uma área impermeabilizada e isso resulta em uma interrupção do ciclo da água, que é irreversível. Temos ainda a ideia paternalista. Esperamos que o governo faça. Mas se as demandas não chegarem no momento certo, nada acontece.
Gestão tripartite
Um formato ideal de soluções de conflitos em torno dos recursos hídricos com todos os atores envolvidos são os Comitês de Bacias. Com representantes do poder público, de organizações civis e de usuários, o comitê é responsável por promover o debate das questões relacionadas à água de uma determinada comunidade e arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados ao seu uso. Bem como estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir os valores a serem cobrados.
Mesmo assim, existem questões nas quais os comitês ainda têm de avançar, conforme Palmira:
— As reuniões acontecem sempre em horário comercial, por isso a sociedade civil tem dificuldades de participar. As pessoas que participam de ONGs, na grande maioria das vezes, exercem outras atividades laborais e não podem estar à disposição em horário de trabalho. Apesar de tripartite, a participação da sociedade é menor.
Uma forma de aumentar a participação de todos os representantes é a utilização da tecnologia, como fez o Comitê de Integração da bacia do Rio Paraíba do Sul (Ceivap), quando lançou o aplicativo de mesmo nome para facilitar o acompanhamento das reuniões e decisões à distância.
Em março, o Serviço Florestal Brasileiro e a Fundação Banco do Brasil assinaram um termo de compromisso para a viabilização de outro aplicativo, o “Plantadores de Rios”, que terá como objetivo a captação de recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas para a recuperação vegetal de nascentes de rios em todo o Brasil.
Produzir água
Novos modelos organizacionais cooperam igualmente para incentivar a oferta de água. A modalidade rural do “produtor de água”, em si uma inovação, vem recebendo o estímulo de projetos tripartite que juntam agricultores com nascentes ou córregos em suas propriedades a ONGs e governos para a recuperação das matas ciliares. O produtores fica responsáveis por manter e preservar a área.
Em Brasília, a experiência do projeto na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Pipiripau começou a ser executada em 2013. A divisão de tarefas é considerada um sucesso: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do DF financia a compra de mudas que serão utilizadas nas revitalizações das matas ciliares, as ONGs organizam mutirões para as plantações e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) remunera os produtores por prestação de serviços ambientais.
Reaproveitamento
Se por um lado é preciso manter e preservar as fontes de recursos hídricos, por outro, é preciso racionalizar o seu uso. Por isso, muito se falou no fórum sobre o reuso de água do esgoto como alternativa para a economicidade dos recursos naturais.
O Estado de São Paulo abriga o maior empreendimento da América Latina desse tipo. A Aquapolo, parceria entre a BRK Ambiental e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), é pioneira na atividade de transformar esgoto em água limpa para alguns usos, exceto o consumo humano e higiene.
O processo, além de evitar a poluição pelo lançamento de esgoto não tratado na natureza, como acontece na média em 56% dos casos no Brasil, também leva à economia, segundo a empresa, de mais de dois bilhões e meio de litros de água potável por mês.
O número poderia ser ainda maior se o transporte dessa água se desse como em Paris, onde a rede é duplicada: uma canalização garante o fornecimento de água potável para o consumo da população e a outra, água não potável para os serviços comuns ao dia a dia, como lavagem de carro, limpeza de casas, dentre outros.
Em São Paulo, as empresas interessadas nessa água precisam ir buscá-la ou financiar a infraestrutura para a sua canalização. A Lei 11.445, de 2007, proíbe a ligação de fontes alternativas de abastecimento de água às instalações prediais urbanas conectadas à rede pública. Ou seja, impede a construção de infraestruturas para levar água de chuva, residual e de reuso às residências.
No entanto, atento a esse empecilho e preocupado em elevar a disponibilidade hídrica e reduzir o consumo de água potável para fins que não sejam o consumo humano, o Senado aprovou neste mês de abril o PLS 51/2015, de autoria do senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB), que autoriza o uso dessas fontes alternativas e quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte das concessionárias.
— O projeto permite que haja, concomitantemente, o abastecimento público de água potável e o abastecimento de água por fontes alternativas, em sistemas hidráulicos distintos — assinala o senador.
A matéria orgânica que “sobra” no processo de limpeza da água também gera receitas. No Senegal, país do oeste africano onde será promovida a 9ª edição do Fórum Mundial da Água, as empresas transformam essa substância em subprodutos como fertilizantes e cinzas para fábricas de cimento. Essa atividade, aliás, começou ali, depois que os serviços de saneamento básico foram entregues à iniciativa privada, por meio de parcerias público-privadas.
Outro projeto de incentivo a água de reuso é o PLS 12/2014, também de autoria do senador Cassio Cunha Lima, que estabelece incentivos tributários à prática de reuso de água em todo o território nacional. A matéria reduz a zero a carga de contribuições sociais como PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda nas operações que envolvem a água de reuso.
Para o senador, que representa um estado com forte restrições no acesso à água, a má utilização dos recursos hídricos reflete-se na redução do volume dos mananciais, e consequentemente no aumento do custo de captação e do fornecimento de água. Por isso, além do aspecto ambiental da conservação das reservas aquíferas, é preciso pensar no componente econômico.
— É imprescindível a imediata redução dos tributos para que o setor de reutilização de água possa se desenvolver adequadamente. Ou alteramos a legislação para promover a adoção de medidas preventivas no uso eficiente e racional dos recursos hídricos, ou ficamos inertes e contribuímos para a escassez da fonte mais importante para a vida — adverte o parlamentar.
No Brasil, o serviço de abastecimento de água potável tem regredido: em 1995, 93,3% da população era atendida; em 2016, a porcentagem caiu para 83,3%. De acordo com o relatório Violação dos direitos humanos no Brasil: acesso à água potável e ao esgotamento sanitário, 35 milhões de pessoas não tem acesso a água potável. O trabalho é de responsabilidade do Instituto Democracia de Sustentabilidade, Article 19, Instituto Ethos e Conectas Direitos Humanos.
Produção de alimentos
“Considerando que atualmente 800 milhões de pessoas passam fome, a produção de alimentos teria de aumentar em 50% até 2050 para ser capaz de alimentar as mais de 9 bilhões de pessoas que, estima-se, existirão no planeta”, diz o relatório da ONU.
O aumento nessa produção de alimentos, no entanto, está diretamente ligado a captação de água para irrigação — principal causa da redução dos níveis das águas subterrâneas em todo o mundo.
No Brasil, 67,2% do consumo de água vai para a irrigação e 11,1% para o abastecimento animal. Ao mesmo tempo, as exportações brasileiras do agronegócio somaram US$ 96 bilhões em 2017. O setor foi responsável por 44% do total das vendas externas do Brasil, o que pode explicar o dilema em torno da adoção de medidas restritivas à irrigação
Nesse cenário, encontrar métodos eficazes de racionalização dos recursos hídricos é essencial para aumentar a produção de alimentos e, assim, fomentar a economia do país.
Durante o Fórum Mundial da Água, muito se falou sobre a irrigação localizada por gotejamento como a “tábua de salvação” da agricultura. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), inclusive, lançou o livro Agricultura Irrigada Sustentável no Brasil: Identificação de Áreas Prioritárias no estande da Confederação Nacional da Agricultura do Brasil (CNA).
O estudo defende que a irrigação, se bem planejada e executada, possibilita o aumento da produção, da eficiência no uso da água, tanto em quantidade quanto em qualidade e regularidade, e da diversidade de culturas. Isso contribuiria significativamente para o aumento da produção agropecuária e, consequentemente, do produto interno bruto (PIB).
A tecnologia que consiste em molhar apenas a raiz da planta, evitando assim desperdício com a evaporação de água que foi para as folhas da planta, no entanto, não é tão eficaz em grandes áreas, devido ao alto custo de implantação e a dificuldades de manejo, explica o engenheiro agrônomo e pesquisador da Embrapa Lineu Neiva Rodrigues.
— Ter tubos em grandes áreas dificulta a questão operacional, além de ser caro. Na nossa região (centro-oeste), a irrigação é feita por um equipamento chamado pivô central, completamente eficiente quando existe planejamento e manejo adequado.
Para uma maior economia de água, o agrônomo defende a técnica de irrigação de precisão, que se utiliza até mesmo de satélites para identificar o momento, local e a quantidade de água para aquela determinada cultura.
— Antigamente a gente aplicava água igualmente em todo o campo, hoje a gente diferencia. Com os equipamentos corretos, é possível identificar os momentos e o local exato para irrigar. Isso sim é uma economia de água muito interessante, que pode chegar a 60% de redução de consumo — explica Rodrigues.
A Embrapa defende para o setor, além de uma irrigação que otimize o uso de água e energia, plantas mais eficientes e resistentes ao estresse hídrico; práticas conservacionistas que protejam o solo e reduzam a evaporação; e sistemas do tipo lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.
Seca
De acordo com relatório da ONU, desde 1992, inundações, secas e tempestades afetaram 4,2 bilhões de pessoas e provocaram US$ 1,3 trilhão em danos. A escassez, apesar de ter consequências comuns pelo mundo, é causada por diferentes fatores e, por isso, é um problema com soluções variadas. Durante o Fórum, muitos exemplos positivos de como sobreviver e conviver com a seca foram exibidos no pavilhão de exposições.
A Integração do Rio São Francisco às Bacias do Nordeste Setentrional, a fim de abastecer os estados de Pernambuco e da Paraíba, foi apresentada pelo governo como um caso de sucesso.
Entretanto, a maior obra da Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil pode ser comprometida por um outro problema: a morte dos rios da bacia hidrográfica da região. A revitalização precisa ser imediata e, por isso, já vem sendo debatida no âmbito técnico e político.
O maior desafio para resolver essa questão é falta de recursos financeiros, conforme explicou o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no dia 20 de março: “a revitalização do Rio São Francisco deveria ter sido feita no início das obras físicas da transposição. Porém, só agora, mais de dez anos depois é que estamos debatendo o assunto. Vamos, assim, trabalhar de maneira prioritária para garantir estes recursos”.
Um caso de sucesso em outra linha foi apresentado pela Embaixada de Israel. Até 2004, a seca atormentava 60% da população daquele país, que tem mais da metade do território em áreas de deserto. O problema foi equacionado por meio da dessalinização da água do mar — que atualmente responde por 80% do abastecimento do país.
O embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, afirmou que o valor desse processo não é exorbitante, como muitos pensam:
— Mil litros de água por processo de dessalinização custam o equivalente a R$ 2,20. O que é importante dizer é que esse trabalho não é feito pelo governo. O setor privado constrói, após licitações, e a população paga somente pela água que utiliza.
No Brasil, país que dispõe de 12% da água doce do mundo, mil litros custam em média R$ 3,10, segundo o Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos.
A alternativa da dessanilização inclusive já é assunto no parlamento brasileiro. O senador Roberto Muniz (PP/BA) destaca a importância do papel do Estado, como em ações de incentivo a novas tecnologias de produção de água, em especial o aproveitamento da água do mar:
— O papel do Estado brasileiro é atrair novas possibilidades de produção de água, e viabilizar a implantação de novas tecnologias, como estabelecer a possibilidade de que algumas cidades possam fazer a dessalinização. É urgente o incentivo a essas novas tecnologias — defende o senador.
Política
A preocupação do Senado com os recursos hídricos vai além. Durante a semana do Fórum, foi aprovado pelo Plenário o PLS 770/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que destina o dinheiro oriundo da cobrança pela água a obras para aumentar a quantidade e a qualidade da água dos rios. Da mesma forma, foi aprovado o PLS 252/2014, oriundo do programa Jovem Senador, que recomenda a adoção de técnicas como a dos telhados verdes e de sistemas de aproveitamento de energia solar, águas pluviais e reutilização de água em construções de propriedade da União.
Na mesma época, o PLS 51/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público foi aprovado e transformado na Lei 13.647/2018.
Os senadores ainda se mobilizaram em torno da iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC), para a incluir o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal (PEC 4/2018). Há um requerimento para que a matéria tramite em conjunto com a PEC 35/2017, que inclui o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais. Esta última proposição é encabeçada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
— Apesar de ser elemento indispensável à garantia do direito à vida, o acesso à água potável não é ainda reconhecido intrinsecamente como um direito fundamental. Ao contrário, a água é considerada, muitas vezes, apenas como recurso e como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da sociedade da possibilidade de ter acesso ao precioso líquido em quantidade e qualidade que permitam uma vida digna — argumenta Jorge Viana.
Interesses políticos
Durante coletiva de imprensa realizada ao final do Fórum Mundial da Água, o presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, afirmou que o objetivo do encontro era levar a discussão sobre a água a níveis “mais elevados”, como aos parlamentos, e enfatizou: “sem interesse político, não há implementação”.
Por isso, o dia 20 de março foi dedicado exclusivamente para o debate na esfera parlamentar. Com o tema “O papel dos Parlamentos e o direito à água”, 134 parlamentares de 20 nações apresentaram as situações extremas vividas por suas comunidades e puderam trocar informações sobre ações positivas com relação à gestão racional dos recursos hídricos sob as perspectivas urbana, rural, industrial, tecnológica e do cidadão.
O resultado desse encontro foi o Manifesto dos Parlamentares, que apresenta o comprometimento dos políticos com acordos internacionais nos temas ambiental, florestal, água e saneamento. O documento relaciona igualmente questões práticas como a aplicação dos recursos do Fundo de Adaptação às mudanças climáticas que priorize investimentos em água e saneamento, bem como a promoção de políticas públicas que aprimorem o uso racional da água nos processos produtivos.
