Por Ribamar Oliveira – Valor Econômico
Pela primeira vez na história recente do país, o Congresso Nacional não poderá apelar ao expediente de elevar as receitas da União para aumentar as despesas orçamentárias de 2018. A razão disso é que o governo ocupou quase todo o limite de gasto para o próximo ano, deixando uma folga de apenas R$ 170,7 milhões. O teto de gasto para a União é definido pela emenda constitucional 95.
Assim, se deputados e senadores quiserem aumentar despesas que consideram prioritárias, terão que cortar outras, explicaram fontes credenciadas do governo. “Todos terão que discutir as prioridades e as escolhas ficarão claras”, observou uma fonte.
Um exemplo claro da nova situação é a chamada Lei Kandir, que desonerou os produtos primários e semi-elaborados da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem modificativa da proposta orçamentária de 2018, enviada na segunda-feira ao Congresso pelo presidente Michel Temer, estabelece que a compensação dos Estados pelas perdas com a Lei Kandir será de apenas R$ 1,9 bilhão. Normalmente, o valor é de R$ 3,9 bilhões.
Uma comissão especial do Congresso está elaborando, neste momento, por recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), um projeto de lei complementar que fixará o valor da compensação da União pelas perdas dos Estados com a Lei Kandir. Se o valor for superior ao R$ 1,9 bilhão que consta da proposta orçamentária de 2018, como tudo indica que será, os senadores e deputados terão que cortar outras despesas para compensar.
A mesma coisa acontecerá com os recursos destinados ao fundo que financiará as campanhas eleitorais do próximo ano. O governo não colocou um centavo para o fundo, pois entende que ele será constituído por 30% do valor das emendas de bancadas feitas pelos parlamentares.
O valor previsto na proposta orçamentária para as emendas parlamentares é de R$ 13,2 bilhões, sendo R$ 8,8 bilhões para as emendas individuais e R$ 4,4 bilhões para as emendas de bancada. O fundo eleitoral terá 30% das emendas de bancada, o que significa R$ 1,2 bilhão. Se quiser aumentar essa quantia, os deputados e senadores terão que cortar outras despesas, pois o fundo está dentro do teto de gastos.
Se quiserem aumentar os investimentos, outras áreas terão que ser cortadas. A mensagem modificativa destinou R$ 25,9 bilhões para obras de infraestrutura, sendo que, deste total, R$ 5,2 bilhões serão investidos no programa Minha Casa, Minha Vida. A expectativa do governo é de contratar mais 325 mil unidades habitacionais para atender as famílias com renda mensal de até R$ 4 mil, além de dar continuidade à execução de mais 600 mil, contratada ou em fase de contratação.
O governo destinou também R$ 1,4 bilhão para as obras da tranposição do rio São Francisco e apenas R$ 1,1 bilhão para investimento em projetos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, proteção dos mananciais, despoluição de cursos de água e ações de saneamento integrado.
Os investimentos em rodovias (construção, pavimentação e manutenção) foram fixados em R$ 6,3 bilhões, enquanto que as despesas para modernizar e expandir a infraestrutura e os serviços aeroportuários foram orçados em R$ 1,5 bilhão. O setor ferroviário foi contemplado com R$ 611,5 milhões e a atividade portuária contará com R$ 562,2 milhões.
