Câmara Notícias
07/08/2018 – 12h41
Serão instaladas nesta quarta-feira (8) seis comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer. Serão instaladas da MP 842 a 847/18.
A MP 842/18 concede rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Já MP 843/18 estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Outra comissão especial a ser instalada hoje trata da MP 844/18, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, atribui à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, altera as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos e aprimora as condições estruturais do saneamento básico no país.
A MP 845/18 institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Será instalada ainda comissão mista para analisar a MP 846/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, que institui normas gerais sobre desporto, e dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da Segurança Pública.
Finalmante, a MP 847/18 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
As reuniões serão realizadas a partir das 14h30, com intervalos de 10 minutos, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
