Comissão vota nesta terça o parecer à MP que muda regras do saneamento

A MP propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal

Agência Câmara Notícias

06/05/2019 – 08h58

A comissão mista da Medida Provisória 868/18, que muda as regras para o setor de saneamento, pode votar nesta terça-feira (7) o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A proposta altera o marco legal do saneamento básico e a Lei 9.984/00 para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.

A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

Mudanças

Como acolheu, total ou parcialmente, 33 das 500 emendas apresentadas por deputados e senadores, o relator altera a medida provisória, que, se assim aprovada, passará a tramitar como um projeto de lei de conversão (PLV).

Tasso defendeu uma das principais mudanças estabelecidas pela MP: a inclusão entre as competências da ANA da edição de normas de âmbito nacional para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. “Os dispositivos introduzidos pela MP têm o objetivo comum de aumentar a segurança jurídica para que se expandam os investimentos públicos e privados em saneamento básico”, disse Tasso, ao ler o seu parecer no último dia 26.

As emendas que foram acolhidas pelo relator tratam de temas como controle da perda de água, universalização do saneamento básico, metas de cobertura, subsídios para populações de baixa renda, infraestrutura de água e esgoto e outros. Ao acolher algumas dessas emendas, Tasso retira do texto a criação de um novo artigo na Lei de Saneamento Básico, que abre a possibilidade de empresas privadas celebrarem contratos com o setor público sem licitação.

O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-868/2018

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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