Catia Seabra – Folha de São Paulo
6.jun.2018 às 2h00
Sob protestos da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto que regulamenta a concessão de benefício fiscal no país.
Na opinião da Unafisco, o projeto —que depende de aprovação do plenário do Senado— flexibiliza as normas para a instituição de programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, provocando prejuízos aos cofres públicos.
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto altera a Lei de Responsabilidade de Fiscal. O relator da proposta é o senador Armando Moteiro (PTB-PE).
A relatoria do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) – Alan Marques/ Folhapress
Nele, considera “benefício de natureza tributária a desoneração legal de tributo, em exceção a sua legislação de referência”.
O projeto cria o conceito de benefício fiscal para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas o texto não inclui o perdão de juros e de multas, nem o alongamento das dívidas, nessa definição de incentivo fiscal.
Para a Unafisco, essa omissão permitirá a concessão de perdão de juros e multas, bem como prazos alongados de pagamento de tributos, sem que seja submetida aos requisitos definidos pela atual legislação sobre o tema.
O diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, Mauro Silva, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é a base de pareceres da Receita Federal sobre programas de parcelamento de dívidas.
E, segundo essa legislação, todo o benefício fiscal deve ser acompanhado de previsão de impacto e compensação no Orçamento.
Na opinião da Unafisco, com a nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal sofrida com o Refis não será mais enquadrada na lei.
A autora do projeto discorda dos auditores. “Não tem nada a ver com o Refis. [O projeto] trata exclusivamente de fazer um regramento para incentivos fiscais”, disse a senadora Lúcia Vânia.
Segundo a senadora, o projeto foi amplamente discutido no Senado, sendo elogiado até mesmo pela Receita Federal.
Lúcia Vânia afirmou também que a intenção da Unafisco é incluir, neste projeto, regras para o Refis, que permite prazo de até 15 anos para parcelamento de dívidas.
“Eles [os auditores] querem colocar um jabuti dentro do projeto para regulamentar o Refis. Eles têm razão. O Refis precisa ser regulamentado. Mas não cabe aqui”, disse a senadora.
Ainda segundo Silva, diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, o texto não fixa limites para a vigência dos incentivos fiscais, exigindo apenas que esses benefícios sejam avaliados a cada dois anos.
O projeto —relatado por Monteiro— cria mecanismos para a fiscalização desses incentivos fiscais.
O texto determina ainda que os governos informem metas de política pública a serem alcançados com a instituição de incentivos.
Anualmente, governos, prefeituras e União deverão encaminhar relatórios ao Legislativo, com dados sobre os benefícios tributários vigentes, estimativa de renúncia e apresentação do resultado obtido com a medida.
O relatório deverá ser analisado com a proposta orçamentária a ser apreciada pelo Legislativo.
