PL 317/2018
Incentiva o aumento da eficiência e a redução de perdas na distribuição de água tratada.
PL 01/2018
Cria o Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS)
PL 326/2017
Institui preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
PEC 21/2017
Veda a nomeação e exoneração motivadas por interesse político-partidário e fixa critérios político-profissionais nas nomeações para os cargos e funções da administração pública.
PLC 45/2017
Determina a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
PL 66/2017
Aprimora o controle social na prestação dos serviços de abastecimento de água potável.
PL 52/2017
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)
PL 164/2016
Responsabiliza solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
PL 165/2016
Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo de Compromisso de Cessação – TCC.
PL 87/2016
Prioriza o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.
