Por Raphael Di Cunto – Valor Econômico
28/11/2018 – 05:00
Com apoio de toda a base do governo Temer e de um partido da oposição, a Câmara dos Deputados rejeitou ontem recurso contra a votação conclusiva, pela comissão especial, do projeto de lei (PL) de fortalecimento das agências reguladoras, e liberou novamente as indicações de políticos e seus parentes nas próprias agências – o que o PL visava coibir – e nas empresas estatais, que estão proibidas de contratar dirigentes partidários desde 2016.
A proibição de que dirigentes partidários e parentes de políticos com mandato ocupassem a presidência, diretorias e cargos em conselhos das empresas estatais foi uma das medidas mais celebradas do governo Temer, aprovada como uma resposta aos desvios investigados na Petrobras pela Operação Lava-Jato.
A manobra para liberar novamente as indicações políticas, antecipada pelo Valor na semana passada, foi articulada pelos deputados e senadores que perderam a eleição e tentam arranjar um cargo nas empresas estatais federais ou estaduais. O texto será encaminhado agora para que o Senado decida qual das duas versões valerá – se a liberação das indicações políticas ou o veto. As conversas em curso ontem eram de que os senadores – a maioria não reeleitos – aprovarão rapidamente a versão da Câmara e mandarão para sanção do presidente Michel Temer – que também tem uma série de aliados que ficarão sem cargo.
A Lei de Responsabilidade das Estatais proíbe que a “pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral” e seus familiares de até terceiro grau de ocuparem cargos de comando em empresas geridas pelo Estado.
O projeto aprovado pela Câmara ontem foi votado pelo Senado em 2016 para estender essa restrição às indicações políticas para as agências reguladoras, que são responsáveis por regular e fiscalizar atividades econômicas como a exploração da água, energia elétrica, petróleo, planos de saúde e mineração.
Os deputados, contudo, alteraram o projeto ainda antes da eleição para liberar as indicações políticas. O relator do PL, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), defendeu que não fazia sentido tratar dirigentes partidários de forma diferente dos demais cidadãos. “Não podemos discriminar segmentos da sociedade. Se o Brasil travou, não gerou emprego, foi por causa do PT”, disse.
O relator liberou a indicação política nas agências reguladoras, enquanto emenda do DEM apoiada pelo PR foi aprovada pela comissão especial para acabar com a restrição imposta nas estatais. Os deputados Henrique Fontana (PT-RS) e Fabio Trad (PSD-MS) fizeram recursos para impedir que a votação pela comissão fosse conclusiva – ou seja, que o projeto precisasse passar pelo plenário -, mas esse requerimento foi rejeitado ontem por 202 a 119 e o PL foi dado como aprovado pela Câmara.
Parte da oposição foi contra a aprovação – só o PCdoB defendeu a liberação das indicações políticas – e o PSL do presidente eleito Jair Bolsonaro. “Esse tema é muito complexo, merece a análise do plenário”, disse o vice-líder do PSL na Câmara, o deputado delegado Waldir (GO). A sigla, contudo, só tem cinco deputados nesta legislatura e pouco pôde fazer.
O governo Temer não se posicionou em plenário, mas toda sua base votou pela liberação da ingerência política. O PSDB, que tinha a proposta como uma bandeira – o senador Tasso Jereissati (CE) foi autor da Lei de Responsabilidade das Estatais e relator do PL das agências reguladoras – teve só dois votos contra. DEM, PP, MDB, PR, PRB, PP e PTB apoiaram 28/11/2018 Câmara libera indicações políticas em estatais e agências a flexibilização.
Há dois anos, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que a proposta poderia ser “um marco divisor contra os predadores das estatais brasileiras”. Ontem, após perder a reeleição, afirmou em plenário que o princípio deve ser o da “isonomia, desde que a pessoa seja capacitada e honrada”.
