Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo
01 Fevereiro 2018 | 19h56
Estatal afirma que tipo de empréstimo a Estados e municípios vedado pela Constituição aconteceram entre 2016 e 2017
Brasília, 01/02/2018 – A Caixa Econômica Federal informou que concedeu R$ 4,5 bilhões de empréstimos a Estados e Municípios sem garantia do Tesouro Nacional no biênio 2016 e 2017. No ano passado, foram R$ 2,39 bilhões, e, em 2016, R$ 2,1 bilhões.
O banco não informa os governos regionais que se financiaram nessas operações. Como revelou o Broadcast, a Caixa concedeu créditos com garantias de receitas tributárias desses entes federativos, o que é vedado pela Constituição.
O banco suspendeu temporariamente essas operações para análise jurídica. O Banco Central está revendo as normas de classificação de capital da Caixa.
Revelação. Reportagem do Estadão/Broadcast revelou nesta quinta-feira, 1, que a Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de todos os financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores.
O artigo 167 da Constituição veda a vinculação de receitas futuras com impostos (como IPTU, por exemplo) a financiamentos bancários. O mesmo vale para os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – que são transferências feitas pela União ao dividir a arrecadação de impostos federais com os demais entes federativos.
