PL 58/2016
Disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas.
PEC 02/2016
Inclui, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
PL 4005/2015
Dispõe sobre desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
PL 4007/2015
Veda a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
PL 15/2015
Exigência de sistemas de captação de águas pluviais.
PL 753/2015
Torna obrigatória a implantação de sistemas de reúso direto nas instalações e infraestruturas construídas com recursos da União
PL 3596/2015
Estabelece normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
Substitutivo 19/2015 ao PLS 79/2002
Veda a cobrança de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.
PL 3178/2015
Determina que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE.
PLP 137/2015
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.