Assinatura da Medida Provisória para alterar Lei do Saneamento será nesta sexta-feira

Ocorre às 10h desta sexta-feira, 6, a assinatura da Medida Provisória para revisar o Marco Legal do Saneamento, no Palácio do Planalto. A solenidade terá a presença do presidente da República, Michel Temer. O secretário executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Ubiratan Pereira, e o seu consultor jurídico, Antonio Jr., estarão presentes no local.

A Aesbe já se posicionou contra a Medida Provisória em questão, que pode desestruturar o setor de saneamento, defendendo a retirada do Artigo 10-A do novo marco regulatório do saneamento, que beneficiará apenas os municípios considerados “filé” por serem rentáveis economicamente.

O presidente da Aesbe, Roberto Tavares, reforça que o dispositivo do Artigo 10-A representa um risco enorme ao subsídio cruzado, medida que permite investimentos nos municípios mais pobres e o equilíbrio para as companhias terem condições de operar com uma tarifa única nas cidades do mesmo estado.

 “A proposta do governo federal não busca o bem comum da nação brasileira, visa apenas abrir mercado para empresas privadas nos municípios rentáveis. Coma assinatura da MP do jeito que está, os estados terão que ficar com os municípios deficitários, os rotulados como ‘osso’, que hoje dependem da política do subsídio cruzado, enquanto os privados ficarão com o ‘filé’, que são os municípios rentáveis”, alertou Roberto Tavares.

Ainda segundo o titular da Aesbe, o setor tem grande preocupação com a questão social, principalmente dos municípios mais pobres, que serão excluídos dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que os empresários irão focar apenas nas regiões que podem gerar lucros.

O Artigo 10-A altera a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional do Saneamento Básico) para obrigar os municípios a consultarem o setor privado antes de prorrogar seus contratos de concessão dos serviços de saneamento.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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